| Projeto: |
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PL 213 10/06/1992 (ver documento) |
| Processo: |
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01-213/1992
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| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REVOGA A LEI 11.216, DE 20 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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GESTANTE / LEI 11.216/1992 / PASSE GESTANTE / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0881-1992
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/06/1992 | Encaminhado em 24/06/1992 | | CCJ | Recebido em 24/06/1992 | Encaminhado em 10/08/1992 | | ATM | Recebido em 11/08/1992 | Encaminhado em 22/09/1992 | | ARQUIVO | Recebido em 22/09/1992 | |
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| Encerramento: |
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22/09/1992. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |